AREsp 1772457 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as matérias de direito federal apontadas não foram objeto de debate no tribunal de origem (faltou prequestionamento), incidindo a Súmula 282 do STF; ademais, a não impugnação dos fundamentos adotados na sentença e a inobservância do princípio da dialeticidade justificam a manutenção do julgado e a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Preclusão, Tarifas Bancárias, Art. 514, Inciso II, Cpc/1973
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 282 STF Súmula 283 STF +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas federais pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade como razão para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias de direito federal apontadas não foram objeto de debate no tribunal de origem (faltou prequestionamento), incidindo a Súmula 282 do STF; ademais, a não impugnação dos fundamentos adotados na sentença e a inobservância do princípio da dialeticidade justificam a manutenção do julgado e a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.