AREsp 1821776 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido (revolvimento da prova), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovada nos autos a quitação expressa pela instituição financeira que autorizasse a transferência dos veículos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FILADELFO DOS REIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 490 Do CC, Art. 373, I Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Quitação De Veículo, Transferência De Propriedade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Alienação Fiduciária Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 490 Do CC Art. 373, I Do CPC +4 more

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Parties

FILADELFO DOS REIS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da quitação de alienação fiduciária para transferência de veículos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido (revolvimento da prova), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovada nos autos a quitação expressa pela instituição financeira que autorizasse a transferência dos veículos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.