AREsp 1256134 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a agravante não apresentou argumentação jurídica clara e precisa demonstrando a suposta violação ao art.85, §2º do CPC; por se tratar de recurso especial de fundamentação vinculada, a ausência de desenvolvimento lógico-jurídico torna a controvérsia incompreensível na forma prevista pelo art.105, III, "a", da CF, justificando a aplicação da Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COSTRUTORA SAVENGO LTDA; Ré: ré Emprimo; Ré: ré Savegnago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Distrato
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Distrato

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Parties

COSTRUTORA SAVENGO LTDA

Agravante

ré Emprimo

Ré

ré Savegnago

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.85, §2º do CPC
  2. 2 exigência de fundamentação vinculada no recurso especial (art.105, III, alínea a, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não apresentou argumentação jurídica clara e precisa demonstrando a suposta violação ao art.85, §2º do CPC; por se tratar de recurso especial de fundamentação vinculada, a ausência de desenvolvimento lógico-jurídico torna a controvérsia incompreensível na forma prevista pelo art.105, III, "a", da CF, justificando a aplicação da Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.