AREsp 1853657 - DECISAO

AREsp 1853657 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não fez o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos e demonstração das circunstâncias identificadoras), devendo, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INCORFAST INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Resilição Contratual, Distrato Imobiliário, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Resilição Contratual Distrato Imobiliário Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INCORFAST INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos do cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas
  3. 3 aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre agravo/recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não fez o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos e demonstração das circunstâncias identificadoras), devendo, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.