AREsp 1852387 - DECISAO

AREsp 1852387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Índice CDI, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Correção Monetária Índice CDI +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Pretensão de restabelecimento do índice de correção monetária contratado (CDI) e alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.