AREsp 1827693 - DECISAO

AREsp 1827693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não oferecem comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do CC pela Corte de origem, e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEAL COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Interesse Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução De Sentença, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Interesse Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução De Sentença +1 more

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Parties

CEAL COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 309 e 884 do Código Civil
  2. 2 demonstração do interesse recursal
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não oferecem comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do CC pela Corte de origem, e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.