AREsp 1824319 - DECISAO

AREsp 1824319 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, é inviável, em regra, o recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida liminar ou cautelar, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medidas Liminares, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Medidas Liminares Admissibilidade

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu medida liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, é inviável, em regra, o recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida liminar ou cautelar, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.