AREsp 1826708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões federais indicadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, e não foram atendidos os requisitos formais para admissão pela alínea 'c' do art.105 da CF; além disso, os embargos de declaração não supriram a omissão sem a indicação do art.1.022 do CPC/2015, e a matéria controvertida exigiria revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ação Coletiva, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Ação Coletiva Unicidade Sindical Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

SINTSEP

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para configurar prequestionamento ficto sem alegação do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões federais indicadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, e não foram atendidos os requisitos formais para admissão pela alínea 'c' do art.105 da CF; além disso, os embargos de declaração não supriram a omissão sem a indicação do art.1.022 do CPC/2015, e a matéria controvertida exigiria revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.