AREsp 1655796 - DECISAO

AREsp 1655796 - DECISAO

Rejeitou-se o agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a via eleita na origem foi considerada inadequada para controle abstrato da constitucionalidade da norma estadual (cabendo ADI), e o recorrente não demonstrou como eventual omissão ou divergência jurisprudencial infirmaria o decisum; portanto, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse provimento do agravo.

Parties
Agravante: ANOREG Associação dos Notários e Registradores do Brasil Seção do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial) / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Juízo De Retratação Pelo Relator
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão/omissão Alegada, Prequestionamento, Inadequação Da Via, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão/omissão Alegada Prequestionamento Inadequação Da Via +1 more

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Parties

ANOREG Associação dos Notários e Registradores do Brasil Seção do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial) / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Juízo De Retratação Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a matérias constitucionais ou federais alegadas
  2. 2 se é cabível conhecer de omissão constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a via eleita na origem foi considerada inadequada para controle abstrato da constitucionalidade da norma estadual (cabendo ADI), e o recorrente não demonstrou como eventual omissão ou divergência jurisprudencial infirmaria o decisum; portanto, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito
  • nego provimento ao agravo