AREsp 1830359 - DECISAO

AREsp 1830359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo suficiente não atacado na decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 2º e 10 do CPC) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Nulidade De Intimação, Revelia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nulidade De Intimação Revelia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

LUIZ GOMES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do patrono para audiência e abertura de prazo para contestação
  2. 2 declaração de revelia sem abertura expressa de prazo para contestação
  3. 3 prequestionamento dos arts. 2º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo suficiente não atacado na decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 2º e 10 do CPC) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se