AREsp 1340641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar corretamente o dispositivo federal alegadamente divergente (Súmula 284/STF) e porque a decisão do tribunal a quo, que reconheceu a validade da intimação por edital diante da ocultação do executado e de tentativa pessoal frustrada, está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, o que impede a revisão do conjunto fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: KATSUHIKO KODAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Por Edital, Alienação Judicial, Súmula 121/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Intimação Por Edital Alienação Judicial Súmula 121/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KATSUHIKO KODAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital para hasta pública em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 121 do STJ
  3. 3 obstáculo à revisão de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar corretamente o dispositivo federal alegadamente divergente (Súmula 284/STF) e porque a decisão do tribunal a quo, que reconheceu a validade da intimação por edital diante da ocultação do executado e de tentativa pessoal frustrada, está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, o que impede a revisão do conjunto fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.