AREsp 1811906 - DECISAO

AREsp 1811906 - DECISAO

O acórdão manteve decisão precária (liminar) cuja natureza permite a aplicação analógica da Súmula 735/STF, de modo que não é cabível o recurso especial para reexaminar matéria tratada apenas sob juízo precário de verossimilhança; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Zélio José Nunes; Recorrida: GOINFRA (departamento de desapropriação e reassentamento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Faixa De Domínio Liminar +2 more

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Parties

Zélio José Nunes

Recorrente

GOINFRA (departamento de desapropriação e reassentamento)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém decisão liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve decisão precária (liminar) cuja natureza permite a aplicação analógica da Súmula 735/STF, de modo que não é cabível o recurso especial para reexaminar matéria tratada apenas sob juízo precário de verossimilhança; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.