AREsp 1760099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais são deficientes e dissociadas do acórdão recorrido, não demonstrando de forma concreta a violação de dispositivos de lei federal indicados, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo demonstração adequada de preceito federal violado, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES S.A; Agravante: NORSA REFRIGERANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Garantia Real, Compensação De Créditos
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Deficiência Das Razões Recursais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revisão Contratual Garantia Real +1 more

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A

Agravante

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais e prequestionamento (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 368, 369 e 1.419 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais são deficientes e dissociadas do acórdão recorrido, não demonstrando de forma concreta a violação de dispositivos de lei federal indicados, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo demonstração adequada de preceito federal violado, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.