REsp 1933979 - DECISAO

REsp 1933979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram a alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso, impedindo a apreciação pelo STJ nos termos da Súmula 284/STF; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 e majorou-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ANDREIA HENRIQUE SILVA; Recorrente: VIVIAN ZULIAN FERNANDES; Recorrente: FABIO DE FREITAS PRADO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Recurso Especial Ação De Cobrança Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

ANDREIA HENRIQUE SILVA

Recorrente

VIVIAN ZULIAN FERNANDES

Recorrente

FABIO DE FREITAS PRADO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram a alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso, impedindo a apreciação pelo STJ nos termos da Súmula 284/STF; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 e majorou-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.