AREsp 1844161 - DECISAO

AREsp 1844161 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC quanto à devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...