AREsp 1841905 - DECISAO

AREsp 1841905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC — o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia — e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial requisitado pela alínea "c" do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Força Probante De Documentos (art. 7º Cpc), Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Força Probante De Documentos (art. 7º Cpc) Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à força probante de recibos unilaterais à luz do art. 7º do CPC
  3. 3 Prequestionamento como requisito para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC — o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia — e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial requisitado pela alínea "c" do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC