AREsp 1861410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão de reformar a distribuição do ônus da prova e a aferição da sucumbência implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSELI MAZANEK DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários, Ação Monitória, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Ação Monitória +1 more

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Parties

ROSELI MAZANEK DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência recursal
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão de reformar a distribuição do ônus da prova e a aferição da sucumbência implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.