AREsp 1847539 - DECISAO

AREsp 1847539 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões recursais não demonstram violação de direito federal passível de exame especial sem implicar reexame do contexto fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou a responsabilização civil pela supressão da atividade informal e a aplicação de sanções por litigância de má-fé, e eventual reforma demandaria novo exame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a correção de erro material não altera o mérito da indenização e a jurisprudência aplicada foi devidamente considerada.

Parties
Agravante: Consórcio Estreito Energia - CESTE; Agravado/autor: Raimundo Noleto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Responsabilidade Civil, Indenização Por Cessação De Atividade Informal, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Recurso Especial Admissibilidade Responsabilidade Civil Indenização Por Cessação De Atividade Informal Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Consórcio Estreito Energia - CESTE

Agravante

Raimundo Noleto da Silva

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por supressão de atividade informal (barraqueiro)
  3. 3 correção de erro material

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões recursais não demonstram violação de direito federal passível de exame especial sem implicar reexame do contexto fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou a responsabilização civil pela supressão da atividade informal e a aplicação de sanções por litigância de má-fé, e eventual reforma demandaria novo exame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a correção de erro material não altera o mérito da indenização e a jurisprudência aplicada foi devidamente considerada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.