AREsp 1842900 - DECISAO

AREsp 1842900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da inobservância de requisitos formais (Súmula 284/STF), além de ser vedado o exame do recurso quando a decisão de origem se fundamentou em legislação local (obstáculo análogo à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Incorporação De Gratificação Aos Proventos, IRDR, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 280 STF +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de aplicação de precedente formado em IRDR sem trânsito em julgado
  3. 3 incorporação da Gratificação de Titularidade aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da inobservância de requisitos formais (Súmula 284/STF), além de ser vedado o exame do recurso quando a decisão de origem se fundamentou em legislação local (obstáculo análogo à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.