AREsp 1860452 - DECISAO

AREsp 1860452 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Valor Residual Garantido (vrg), Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Súmula N. 284/stf Valor Residual Garantido (vrg) Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF sobre admissão de recurso
  3. 3 devolução do VRG e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...