AREsp 1764717 - DECISAO

AREsp 1764717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice resultante da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX GOMES DE OLIVEIRA; Respondente: Egrégia Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial
Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Valoração Da Prova Prova Produzida Na Fase Inquisitorial

Case Brief

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Parties

ALEX GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Egrégia Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 valor probatório de elementos colhidos na investigação policial e seu uso em condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice resultante da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.