AREsp 1833356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Congelamento De Anuênio E Adicional De Inatividade, Regime Jurídico Dos Militares Estaduais, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 Do STF Congelamento De Anuênio E Adicional De Inatividade Regime Jurídico Dos Militares Estaduais +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do congelamento do adicional por tempo de serviço e anuênio aos militares estaduais
  3. 3 Data de início de aplicação do congelamento (publicação da MP nº 185/2012 convertida na Lei nº 9.703/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem