AREsp 1852727 - DECISAO

AREsp 1852727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por impedimentos processuais (falta de indicação do permissivo constitucional e deficiência na fundamentação - Súmula 284/STF; e ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial interposto; aplicou-se majoracão de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO ROBERTO SANTOS ARCIERI; Recorrida: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Notificação Premonitória, Anatocismo, Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prescrição Quinquenal Notificação Premonitória Anatocismo Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

JULIO ROBERTO SANTOS ARCIERI

Agravante

PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e demonstração do cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de falta de notificação premonitória e consequente prescrição da dívida (art. 397 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por impedimentos processuais (falta de indicação do permissivo constitucional e deficiência na fundamentação - Súmula 284/STF; e ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial interposto; aplicou-se majoracão de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.