AREsp 1689637 - DECISAO

AREsp 1689637 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de suposta divergência nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e o recurso especial é inadequado para reexaminar prova e matéria fático-contratual, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Transferência De Titularidade De Faturas De Água, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios
Processual Civil Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de suposta divergência nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e o recurso especial é inadequado para reexaminar prova e matéria fático-contratual, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.