REsp 1936435 - DECISAO

REsp 1936435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente alegou apenas violação constitucional (não cabível em recurso especial, conforme art. 105, III, 'a' da CF) e não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, nos termos da Súmula 284/STF, além de não apontar o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autora: Associação dos Amigos do Residencial Campo Belo; Recorrente: LUCAS RICARDO CURSINO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Associação dos Amigos do Residencial Campo Belo

Autora

LUCAS RICARDO CURSINO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 inviabilidade do recurso por ausência de alegação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 inviabilidade do dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente alegou apenas violação constitucional (não cabível em recurso especial, conforme art. 105, III, 'a' da CF) e não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, nos termos da Súmula 284/STF, além de não apontar o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.