AREsp 1847266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a análise no STJ por aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ) e a questão relativa aos honorários não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios, Multas Administrativas, Prestação De Informações Ao Sib/ans
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Regulatória Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 20 e 25 da Lei n. 9.656/98 relativa à anulação de multa por reparação da conduta que ensejou a autuação
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC quanto à fixação de honorários além do limite de 20%
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ para obstaculizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a análise no STJ por aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ) e a questão relativa aos honorários não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial