REsp 1880005 - DECISAO

REsp 1880005 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em observância à jurisprudência desta Corte e à coisa julgada, não é possível incluir a dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento; ademais, em conformidade com o Tema/Repetitivo 670 e a Súmula 551/STJ, afastou-se a inclusão de dividendos e de juros sobre capital próprio dos cálculos de cumprimento de sentença, conferindo provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Societário Execução Cível Recurso Especial Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Dividendos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta à coisa julgada pela inclusão de valores acionários (dobra acionária) na liquidação sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade da inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença com Súmula 551/Tema Repetitivo 670/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em observância à jurisprudência desta Corte e à coisa julgada, não é possível incluir a dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento; ademais, em conformidade com o Tema/Repetitivo 670 e a Súmula 551/STJ, afastou-se a inclusão de dividendos e de juros sobre capital próprio dos cálculos de cumprimento de sentença, conferindo provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Custas e honorários advocatícios suportados na proporção da sucumbência recíproca, observada eventual gratuidade de justiça, devendo os respectivos valores ser apurados em liquidação