AREsp 1825139 - DECISAO

AREsp 1825139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada: não apresentaram precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstraram ausência de similitude fática para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; tampouco demonstraram que a análise da matéria dispensaria o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CET GUEDES COMERCIO DE MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS DE DECORACOES e OUTROS; Agravada: DAL MOBILE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Materiais, Representação Comercial
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Indenização Por Danos Materiais +1 more

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Parties

CET GUEDES COMERCIO DE MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS DE DECORACOES e OUTROS

Agravante

DAL MOBILE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada: não apresentaram precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstraram ausência de similitude fática para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; tampouco demonstraram que a análise da matéria dispensaria o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.