AREsp 1852259 - DECISAO

AREsp 1852259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao ponto recursal sobre cabimento, entendeu-se que se o cumprimento de sentença foi encerrado caberia apelação, não agravo de instrumento.

Parties
Agravante: APARECIDA DE JESUS SANTANA; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Cabimento De Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE JESUS SANTANA

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação diante de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida parcialmente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao ponto recursal sobre cabimento, entendeu-se que se o cumprimento de sentença foi encerrado caberia apelação, não agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.