AREsp 1645538 - DECISAO

AREsp 1645538 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando alegação de omissão), a apreciação do pedido de indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve provas de pré-existência de outras inscrições cujo ônus de impugnação não foi cumprido pelo autor, atraindo a Súmula 385/STJ que afasta a indenização por dano moral; ademais, não é cabível recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 385/stj Súmula 7/stj +7 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 385/STJ em caso de inscrições anteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando alegação de omissão), a apreciação do pedido de indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve provas de pré-existência de outras inscrições cujo ônus de impugnação não foi cumprido pelo autor, atraindo a Súmula 385/STJ que afasta a indenização por dano moral; ademais, não é cabível recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.