AREsp 1848785 - DECISAO

AREsp 1848785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque determinados temas constitucionais ou não prequestionados na instância de origem não podem ser examinados nesta via, devendo ser apreciados pelo STF ou terem sido objeto de embargos declaratórios para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: JONATHAN JORGE SILVA PAZ; Apelante: João Vítor Rocha Moraes; Apelante: Sonia Silva da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Materialidade E Autoria, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Materialidade E Autoria +1 more

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Parties

JONATHAN JORGE SILVA PAZ

Agravante

João Vítor Rocha Moraes

Apelante

Sonia Silva da Cruz

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão penal
  2. 2 insuficiência probatória (materialidade e autoria) alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art.345 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque determinados temas constitucionais ou não prequestionados na instância de origem não podem ser examinados nesta via, devendo ser apreciados pelo STF ou terem sido objeto de embargos declaratórios para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.