AREsp 1848793 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria alegadamente constitucional é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88), não sendo cabível sua apreciação nesta Corte; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundada em alegada violação constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional em recurso extraordinário
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria alegadamente constitucional é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88), não sendo cabível sua apreciação nesta Corte; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.