AREsp 1831878 - DECISAO

AREsp 1831878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo em recurso especial não merece conhecimento. Ademais, não houve majoração de honorários recursais por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO; Autor: ANIBAL DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença Contrato De Compra E Venda De Imóvel +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

ANIBAL DOS SANTOS ARAUJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo em recurso especial não merece conhecimento. Ademais, não houve majoração de honorários recursais por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.