AREsp 1817870 - DECISAO

AREsp 1817870 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o cálculo impugnado era mera atualização monetária de cálculo previamente homologado com a concordância da agravante, tornando a impugnação extemporânea; a matéria de mérito relativa aos cálculos esbarraria na Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de autorizar seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Agravados/recorridos: Agravados/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cumprimento De Sentença) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Intimação Sobre Cálculo, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Intimação Sobre Cálculo +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Agravados/Recorridos

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cumprimento De Sentença) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade da decisão homologatória por falta de intimação sobre cálculo apresentado unilateralmente
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o cálculo impugnado era mera atualização monetária de cálculo previamente homologado com a concordância da agravante, tornando a impugnação extemporânea; a matéria de mérito relativa aos cálculos esbarraria na Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de autorizar seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.