REsp 1882670 - DECISAO

REsp 1882670 - DECISAO

Parties
Autor/recorrido: IDEC; Réu/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Pelo STJ (decisão Final)
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Abrangência Erga Omnes, Prescrição, Juros De Mora Termo Inicial, Liquidação De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

IDEC

Autor/recorrido

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do cumprimento de sentença
  2. 2 legitimidade ativa para propositura do cumprimento individual
  3. 3 excesso de execução por cálculos divergentes