AREsp 1234024 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente os pontos essenciais (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento de matérias suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação temporal do reajuste de 3,17% e à compensação.

Parties
JOSE LUIS CAMARINHA DO NASCIMENTO SILVA; PEDRO PAULO FRANCO MEXAS; ZDENEK SVAB; FERNANDO CARLOS ALEIXO SEPULVEDA; IVAN LUIZ CORDOVIL DE OLIVEIRA; ROBERTO JOSE GNATTALI; MARIA MARTA REGAL DE LIMA TORTORI; FERNANDO ARAHY BAPTISTA; ANGELINA MARIA APARECIDA ALVES; EDSON FERREIRA LIBERAL; UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Limitação Temporal De Reajuste, Compensação De Valores, Coisa Julgada
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Limitação Temporal De Reajuste Compensação De Valores +1 more

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Parties

JOSE LUIS CAMARINHA DO NASCIMENTO SILVA

PEDRO PAULO FRANCO MEXAS

ZDENEK SVAB

FERNANDO CARLOS ALEIXO SEPULVEDA

IVAN LUIZ CORDOVIL DE OLIVEIRA

ROBERTO JOSE GNATTALI

MARIA MARTA REGAL DE LIMA TORTORI

FERNANDO ARAHY BAPTISTA

ANGELINA MARIA APARECIDA ALVES

EDSON FERREIRA LIBERAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias pelo Tribunal a quo
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente os pontos essenciais (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento de matérias suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação temporal do reajuste de 3,17% e à compensação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial