REsp 1880952 - DECISAO

REsp 1880952 - DECISAO

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Liquidação Por Arbitramento, Juros De Mora Termo Inicial, Coisa Julgada Erga Omnes, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva Liquidação Por Arbitramento Juros De Mora Termo Inicial +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do interessado para cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 Necessidade ou não de prévia liquidação por arbitramento da sentença coletiva
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual