REsp 1892459 - DECISAO

REsp 1892459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada: não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (nos termos das alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF), o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF; aplicaram-se, ademais, o art. 932, III e o art. 255, §4º, I do RISTJ para negar seguimento.

Parties
Autor: FRANCISCO CHEKOVSKI DOS SANTOS; Réu: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Ônus Da Sucumbência, Súmula 284 STF, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +6 more

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Parties

FRANCISCO CHEKOVSKI DOS SANTOS

Autor

BANCO ITAÚ S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado para fins de conhecimento do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do art.105, III, CF)
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do NCPC
  3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada: não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (nos termos das alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF), o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF; aplicaram-se, ademais, o art. 932, III e o art. 255, §4º, I do RISTJ para negar seguimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.