AREsp 1862617 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato da interposição (comprovação que não admite regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato da interposição (comprovação que não admite regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem