REsp 1936387 - DECISAO

REsp 1936387 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante sobre o caráter importado e a ausência de registro do medicamento na ANVISA, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão.

Parties
Autor: MARCELO PIGNATARI PINHEIRO FILHO; Ré (operadora): BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que seja sanada a omissão sobre o registro na ANVISA e o caráter importado do medicamento
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Ação Cominatória
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recurso Especial Omissão Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Ação Cominatória

Case Brief

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Parties

MARCELO PIGNATARI PINHEIRO FILHO

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à questão de saber se o medicamento pleiteado permanece importado e sem registro na ANVISA
  2. 2 obrigação das operadoras de planos de saúde de fornecer medicamentos não registrados pela ANVISA
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante sobre o caráter importado e a ausência de registro do medicamento na ANVISA, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que seja sanada a omissão sobre o registro na ANVISA e o caráter importado do medicamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a omissão relativa ao fato de o medicamento permanecer importado e não ter registro/aprovação pela ANVISA