AREsp 1829938 - DECISAO

AREsp 1829938 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível o agravo quando a decisão de inadmissibilidade foi publicada após a vigência do CPC/2015 aplicando entendimento em recurso repetitivo, e por ausência de prequestionamento e de fundamentação apta a demonstrar violação dos dispositivos invocados; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: LETÍCIA DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

LETÍCIA DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial publicada após a vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível o agravo quando a decisão de inadmissibilidade foi publicada após a vigência do CPC/2015 aplicando entendimento em recurso repetitivo, e por ausência de prequestionamento e de fundamentação apta a demonstrar violação dos dispositivos invocados; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.