AREsp 1850626 - DECISAO

AREsp 1850626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já havia considerado atendido o requisito do art. 917, § 3º do CPC ao verificar apresentação de demonstrativo (mov. 16.2); em razão do recurso manejado, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 917 §3º CPC, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recurso Especial Admissibilidade Art. 917 §3º CPC Comissão De Permanência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada ausência de indicação do valor incontroverso e demonstrativo atualizado nos embargos (art. 917 §3º CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já havia considerado atendido o requisito do art. 917, § 3º do CPC ao verificar apresentação de demonstrativo (mov. 16.2); em razão do recurso manejado, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.