AREsp 1830680 - DECISAO

AREsp 1830680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, enquadrando-se na vedação prevista na Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo sobre a valoração das provas e a fixação da data de incapacidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Perícia Médica, Laudo Pericial, Atestados Médicos, Incapacidade Laborativa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Perícia Médica Laudo Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 possibilidade de prevalência de atestado médico particular em confronto com laudo pericial judicial (disputa probatória)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, enquadrando-se na vedação prevista na Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo sobre a valoração das provas e a fixação da data de incapacidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial