AREsp 1851493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PANEXPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Estabilização Da Demanda, Ampla Defesa, Contraditório, Juntada De Documentos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PANEXPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do contrato originário como documento essencial
  2. 2 juntada de documentos após estabilização da demanda
  3. 3 deficiência na indicação dos dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial