AREsp 1832392 - DECISAO

AREsp 1832392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais sobre os quais se pretendia demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO SANTA CRUZ MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Defesa Do Servidor, Defensor Dativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Súmula 284 STF Defesa Do Servidor Defensor Dativo Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO SANTA CRUZ MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 valoração da revelia e nomeação de defensor dativo em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais sobre os quais se pretendia demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.