AREsp 1845259 - DECISAO

AREsp 1845259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível a interposição de recurso especial fundado exclusivamente na alegação de ofensa a tratado internacional de direitos humanos internalizado na forma do art. 5º, § 3º, da CF, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se majorar honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Convenção Americana De Direitos Humanos, Audiência De Custódia, Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Advocatícios
Direitos Humanos Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Convenção Americana De Direitos Humanos +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado na violação de tratado internacional de direitos humanos internalizado (art. 5º, § 3º da CF)
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de audiência de custódia na época dos fatos (art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar alegações de violação de tratado internacional de direitos humanos internalizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível a interposição de recurso especial fundado exclusivamente na alegação de ofensa a tratado internacional de direitos humanos internalizado na forma do art. 5º, § 3º, da CF, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se majorar honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.