AREsp 1848015 - DECISAO

AREsp 1848015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica os dispositivos federais supostamente violados, sem particularização apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque os dispositivos apontados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem prequestionados, configurando óbice pelas Súmulas 282 e 356/STF; assim ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: KÉLLIDA REGINA PEREIRA; Recorrido/réu: Município do Rio de Janeiro; Segundo Autor: Ryan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde, Danos Morais, Juros Moratórios
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Parties

KÉLLIDA REGINA PEREIRA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido/réu

Ryan

Segundo Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 Indicação genérica de dispositivo legal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica os dispositivos federais supostamente violados, sem particularização apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque os dispositivos apontados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem prequestionados, configurando óbice pelas Súmulas 282 e 356/STF; assim ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.