AREsp 1822056 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configurou deficiência de fundamentação e atraiu, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; decidiu-se assim com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FÁTIMA BOLONI ORTOLANI; Agravante: ANTONIO CARLOS ORTOLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Valores, Cumprimento De Sentença, Art. 105, III, "c" Da Constituição Federal, CTN Arts. 130 E 186
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Penhora De Valores Cumprimento De Sentença Art. 105, Iii, "c" Da Constituição Federal +1 more

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Parties

FÁTIMA BOLONI ORTOLANI

Agravante

ANTONIO CARLOS ORTOLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 possibilidade de penhora/bloqueio de valores para pagamento de débitos tributários (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configurou deficiência de fundamentação e atraiu, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; decidiu-se assim com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.