AREsp 1837475 - DECISAO

AREsp 1837475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o acórdão paradigma necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não ter realizado o cotejo analítico exigido, em afronta à Súmula 284/STF e à jurisprudência do STJ; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: REBECCA SILVA DE ALMEIDA e OUTROS; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 286/stj, Aplicabilidade Do CDC, Revisão De Contratos Bancários, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 286/stj Aplicabilidade Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

REBECCA SILVA DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo alegada
  2. 2 Possibilidade de revisão de contratos bancários anteriores em sede de embargos à execução
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o acórdão paradigma necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não ter realizado o cotejo analítico exigido, em afronta à Súmula 284/STF e à jurisprudência do STJ; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.