AREsp 1863181 - DECISAO

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O relator determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo previsto no art. 1.030 do CPC/2015, diante do afetação ao Tema n. 1076, tornando imprescindível o sobrestamento do recurso especial até o esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o recurso especial não será examinado no momento processual atual.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrente: CDR - Centro de Distribuição de Resíduos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento
Outcome
Sobrestado o recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Conformação (art. 1.030 Cpc/2015), Prescrição, Honorários Advocatícios, Serviços Públicos/contratos Municipais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Juízo De Conformação (art. 1.030 Cpc/2015) Prescrição Honorários Advocatícios Serviços Públicos/contratos Municipais

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

CDR - Centro de Distribuição de Resíduos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 juízo de retratação/conformação pelo tribunal a quo nos termos do art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 sobrestamento de recurso especial em razão de tema afetado a rito de recursos repetitivos (Tema n. 1076)

Ratio Decidendi

O relator determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo previsto no art. 1.030 do CPC/2015, diante do afetação ao Tema n. 1076, tornando imprescindível o sobrestamento do recurso especial até o esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o recurso especial não será examinado no momento processual atual.

Court Disposition

Sobrestado o recurso especial

Orders

  • Determino o sobrestamento do recurso especial manejado pelo Município de São Paulo e outro, até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto no art. 1.030 do CPC/2015.
  • Publique-se.